O setor de revenda de combustíveis alcançou uma vitória crucial. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), por meio de sua Divisão de Articulação e Regulamentação Técnica Metrológica, a Portaria 516/2023, ampliando o período de transição para a substituição das Bombas Medidoras de Combustível Líquido (BMCs) para os próximos cinco anos.
Este novo marco regulatório ratifica o que foi previamente indicado e detalhado na Nota Técnica nº 13/2023, complementando a Portaria Inmetro 227/2022. A legislação anterior estipulava que as BMCs fabricadas até 2004 deveriam ser substituídas até o final de 2024.
Entretanto, a Nota Técnica 13/2023, divulgada em agosto passado, propõe uma adaptação desse cronograma. Isso se deve à consideração da diversidade e tamanho regional das operações no varejo de combustíveis no Brasil, os custos unitários envolvidos e as dimensões dos estabelecimentos.
É indiscutível e essencial que a substituição das BMCs seja concretizada. Conforme avaliação da Federação Nacional de Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), novas instalações garantem acesso a tecnologias avançadas que reduzem os custos operacionais. Além disso, novos dispositivos asseguram maior segurança tanto durante o uso das bombas quanto na implementação de mecanismos antifraude, beneficiando o consumidor final.
No entanto, os dados também evidenciam a necessidade de prorrogar o prazo para essa transição visando a adoção de um novo conjunto de equipamentos. Segundo a Fecombustíveis, os custos médios para essa iniciativa estão estimados em R$200 mil por posto.
Nesse contexto, a própria Nota Técnica 13/2023 esclarece que, dos 42 mil negócios pelo país, 13.460 são Microempresas (MEs) e 14.225 são Empresas de Pequeno Porte (EPPs). Essa informação destaca a discrepância entre os custos de instalação dos novos equipamentos exigidos pela nova regulamentação e o prazo consideravelmente curto para que as revendas se adequem às novas exigências, sem comprometer sua própria subsistência.
A atuação do Inmetro em reconhecer a necessidade de um prazo maior para essa transição é acertada, sugerindo um novo limite temporal. Além disso, o órgão sugere que o varejo busque financiamento via Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), com juros reduzidos e prazos de financiamento mais longos. Essa estratégia representa uma harmonização entre a prorrogação do prazo e o apoio na adoção de um novo padrão técnico, resultando em benefícios para todos os envolvidos, especialmente para o consumidor final.
É notável a justificativa dada pela nota para a extensão do prazo de adequação, considerando a revenda de combustíveis como um setor relevante para a economia popular. Essa análise não poderia ser mais precisa: desde o óleo diesel que abastece ônibus e caminhões até o etanol, combustível preferido pela frota de veículos populares, o comércio de combustíveis é um elo essencial em atividades econômicas, especialmente para as camadas menos favorecidas da população. Sua sustentabilidade econômica é crucial para a normalidade da vida cotidiana dos brasileiros.
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