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Governo Estadual do Acre Amplia Prazo para Quitação de Dívidas na Receita com Descontos de até 100%

Atualizado: 21 de nov. de 2023


O governo do Acre anunciou a prorrogação do período de renegociação de dívidas junto à Receita Estadual, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), até 22 de dezembro. Os descontos podem chegar a até 100%. Esta medida foi oficializada por meio de decreto publicado recentemente no Diário Oficial do Estado (DOE).


O programa oferece uma série de vantagens aos contribuintes, destacando-se na facilitação do processo de quitação de dívidas fiscais, incluindo remissão parcial e anistia de juros e multas relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).


A principal finalidade deste programa é promover o comércio e estimular o crescimento econômico, fortalecendo o setor produtivo e proporcionando às empresas a oportunidade de acessar crédito. Além disso, o Refis visa impulsionar a criação de empregos e o aumento da renda no estado, preservando o bem-estar econômico da região.


"A regularização fiscal viabilizada pelo Refis só é possível graças à gestão fiscal justa e responsável conduzida pelo governo estadual, baseada na transparência e no equilíbrio das contas públicas", ressaltou Amarísio Freitas, secretário da Fazenda.


Como Solicitar a Adesão Os interessados podem formalizar o pedido nos guichês de atendimento da Secretaria da Fazenda (Sefaz) em Rio Branco ou em suas agências regionais, bem como na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).


O procurador-chefe da Dívida Ativa e da Execução Fiscal da PGE/AC, Rafael Alves, explicou: "Estamos estimulando a economia do Acre ao oferecer grandes descontos para os contribuintes que desejam regularizar suas dívidas com o Estado. Os descontos podem chegar a até 100% do valor dos juros e das multas para pagamento à vista. Para quem prefere parcelar, é possível fazê-lo em até 84 vezes".


A adesão ao Refis deve ser formalizada na Sefaz ou na PGE. Para aproveitar as condições especiais de pagamento, o contribuinte deve assinar um termo de adesão ao parcelamento e fornecer a documentação necessária, seguido do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.


O programa também permite a inclusão de créditos tributários, inclusive os já ajuizados, e se aplica a dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2021.


Confira os Descontos Empresas de todos os tamanhos em todo o estado já foram beneficiadas pelo programa. Os descontos variam da seguinte forma:

Para Contribuintes Normais:


  • Redução de 95% (multas e juros) para pagamento em parcela única;

  • Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;

  • Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;

  • Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;

  • Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;

  • Redução de 65% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.

Para Empresas do Simples Nacional:

  • Redução de 100% (multas e juros) para pagamento em parcela única;

  • Redução de 90% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;

  • Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;

  • Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;

  • Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;

  • Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.


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